Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — MPE-SC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq088108
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
Nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina, serão complementares as leis que dispuserem sobre organização do Ministério Público, aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Deputados presentes na Sessão de votação.
- CCerto
- EErrado