Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — MPE-SC 2014
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Crimes
- Código
- qq088133
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
No que se refere ao comportamento de abandono exclusivamente moral ou afetivo do idoso por seus familiares, o Estatuto do Idoso não contemplou essa figura típica no repertório dos crimes em espécie, restando a esfera civil, por exemplo, para o enfrentamento da questão no interesse do idoso.
- CCerto
- EErrado