Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — MPE-SC 2014
Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
- Código
- qq088175
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
O CDC estabelece previsão legal de agravantes judiciais para as infrações penais por ele tipificadas, estabelecendo critérios para a individualização da pena pecuniária, bem como esclarece as espécies de sanções penais, mas, por outro lado, não possui regramento a respeito de circunstâncias atenuantes.
- CCerto
- EErrado