Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — MPE-SC 2014
Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
- Código
- qq088176
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
Pode se dizer que a infração penal caracterizada em omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade cuida-se de crime de mera conduta e que a consumação do delito independe de dano e não admite a modalidade culposa.
- CCerto
- EErrado