Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — MPE-SC 2014
Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
- Código
- qq088177
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
Em se tratando de infrações penais previstas no CDC, a responsabilidade penal pode recair, inclusive, sobre pessoa formalmente desvinculada da pessoa jurídica, pois, quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos no CDC, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade.
- CCerto
- EErrado