Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — MPE-SC 2014
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- qq088178
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
O órgão municipal ou estadual de proteção e defesa ao consumidor não pode aplicar sanções administrativas a empresa pública federal.
- CCerto
- EErrado