Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — MPE-SC 2014
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- qq088179
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
O atendimento à pretensão do consumidor por parte do fornecedor obsta a aplicação de sanções administrativas, sendo arquivado o respectivo procedimento administrativo que já houver sido instaurado por órgão de proteção e defesa do consumidor.
- CCerto
- EErrado