Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — MPE-SC 2014
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qq088182
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da infração anterior e da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos.
- CCerto
- EErrado