Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — MPE-SC 2014
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qq088188
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a não intervenção do Estado no mercado de consumo, assegurando que as relações desenvolvam-se de acordo com a livre concorrência.
- CCerto
- EErrado