Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — MPE-SC 2014
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq088196
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o mandato, o Prefeito Municipal não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 201, de 1967.
- CCerto
- EErrado