Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-SC 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq088202
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
O Prefeito Municipal acusado de se apropriar de bens ou rendas públicas responde pelo crime de responsabilidade tipificado no inciso I do art. 1º do Decreto-lei n. 201, de 1967, sujeito a julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionado com a cassação do mandato.
- CCerto
- EErrado