Questão de Legislação Federal — Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV — MPE-SC 2014
Legislação FederalLei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
- Código
- qq088221
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
A regularização fundiária de ocupações irregulares em áreas de preservação permanente é admitida pela Lei n. 11.977/09 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida), mas somente quando caracterizado o interesse específico.
- CCerto
- EErrado