Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — MPE-SC 2014
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq088222
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
Nos termos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79), para que um parcelamento seja caracterizado como desmembramento, a subdivisão da gleba em lotes deve se dar sem a abertura de novas vias de circulação, sendo admissível somente o prolongamento das já existentes.
- CCerto
- EErrado