Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — MPE-SC 2014
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq088224
- Banca
- MPE-SC
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça - Vespertina
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança é um dos principais instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), sendo exigível para os empreendimentos e atividades definidos em Lei Municipal, devendo contemplar os efeitos positivos e negativos dos mesmos quanto à qualidade de vida da população residente na área.
- CCerto
- EErrado