Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MSConcursos 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq088320
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CREA-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Assistente Administrativo
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:I – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.II – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.III – Investido no mandato de Vereador, ainda que não haja compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.IV – Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para quaisquer efeitos legais.V – Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.É incorreto o que se afirmou somente em:
- AII, III, IV e V.
- BIII e IV.
- CIII e V.
- DI, II e IV.