Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MSConcursos 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq088389
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CREA-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Profissional de Nível Superior - Direito
Diante do que dispõe a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa incorreta:
- AConstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
- BA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- CA autoridade judicial ou administrativa competente determinará o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração.
- DO Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.