Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MSConcursos 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq088574
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CRM-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Assessor Jurídico
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
- Apropriedade predial e territorial urbana.
- Bpropriedade de veículos automotores.
- Cexportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
- Dtransmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.