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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MSConcursos 2014

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq088904
Banca
MSConcursos
Órgão
UFAC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Administrador
Com relação à licitação, conforme estabelece a Lei nº 8666/93, assinale a alternativa correta.
  1. AEm qualquer caso, a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.
  2. BA Administração poderá, sem restrições, celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.
  3. CAs propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação não poderão, em qualquer hipótese, ser desclassificadas. Isso se deve ao princípio administrativo da vedação de vinculação ao instrumento convocatório.
  4. DNo caso da modalidade de licitação “concurso”, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.
  5. EA Administração pode descumprir as normas e condições do edital, pois não está estritamente vinculada a esse documento.
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GabaritoD — No caso da modalidade de licitação “concurso”, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

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