Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — MSConcursos 2014
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq089112
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Técnico em Contabilidade
O Plano Plurianual é um instrumento de administração pública que, segundo o § 1º do artigo 165 da constituição Federal, deverá conter:
- ADe forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Além disso, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado se não a incluir previamente no plano plurianual ou sem lei que autorize esta inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
- BDe forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas corrente e de capital.
- CDe forma Setorial, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Além disso, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado se não a incluir previamente no plano plurianual ou sem lei que autorize esta inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
- DDe forma geral, as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.
- EAs alternativas b) e c) estão corretas.