Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MSConcursos 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq089126
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Técnico em Contabilidade
Entre outros, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, exceto:
- AFrustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
- BAgir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
- CRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
- DCelebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
- EConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.