Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — Makiyama 2014
Auditoria GovernamentalControle Externo
- Código
- qq089338
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- DOCAS-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
São determinantes para a instauração de Tomada de Contas Especial a ocorrência de pelo menos um dos seguintes fatos:
- ANotificação da entidade beneficiária, no caso de omissão no dever de prestar contas de recursos repassados mediante convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere.
- BRelatório de comissão de sindicância ou de inquérito, acompanhado de cópia dos documentos que caracterizam a responsabilidade apurada;
- CPrática de ato ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano à administração pública.
- DNotificação de cobrança expedida.
- EDemonstrativo financeiro do débito.