Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Makiyama 2014
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq089455
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- SESCOOP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras e Licitações
As entidades do Sistema "S" não são obrigadas a seguir as regras da lei 8666/93 nas suas licitações e contratos. Em contrapartida, a exigência de que a lei 8666/93 seja observada por entidades desse mesmo Sistema, pode ser justificada nos seguintes casos:
- APara evitar o fracionamento de despesas, ou no caso das contratações de terceirizados para a área-fim.
- BPara evitar o fracionamento de despesas, ou no caso de ausência de regra específica no regulamento próprio da entidade.
- CAusência de regra específica no regulamento próprio da entidade ou existência, no mesmo regulamento, de dispositivo que contrarie os princípios gerais da Administração Pública.
- DNa impossibilidade de definir precisamente o objeto a ser adquirido, com todos os elementos necessários à sua caracterização, ou para evitar o fracionamento de despesas.
- EQuando as entidades do Sistema "S" forem obrigadas a aderir à ata de registro de preço relativa a certame licitatório realizado por órgão da administração pública, ou no caso das contratações de terceirizados para a área-fim.