Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Makiyama 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq089465
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- SESCOOP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras e Licitações
Considerando o previsto pela lei 8666/93, a respeito das sanções administrativas no âmbito da licitação e do contrato administrativo, pode-se afirmar que:
- AA penalidade de advertência não é aplicável para o caso de inexecução parcial ou total do contrato.
- BNo caso de aplicação da penalidade de multa, a Administração fica impedida de rescindir unilateralmente o contrato pelo mesmo motivo.
- CA pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração será superior a 4 (quatro) anos.
- DO atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
- EA aplicação da penalidade de multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo contratante, visto que não depende de processo administrativo.