Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Marinha 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq089533
- Banca
- Marinha
- Órgão
- CP-PCNI
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a opção correta.
- AServidor é a pessoa legalmente investida em função pública.
- BCargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor.
- COs cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.
- DÉ permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.
- EO provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Ministro de Estado da respectiva pasta.