Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Marinha 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq089534
- Banca
- Marinha
- Órgão
- CP-PCNI
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Considere que um determinado servidor público federal ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Esse chefe, observando tal situação, aplicou a esse servidor uma advertência e determinou que a mesma fosse registrada nos assentamentos funcionais do servidor.Em face da situação apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
- AA aplicação de advertência a esse servidor, sem a instauração de sindicância, na qual ele teria assegurado o direito de ampla defesa, configura nulidade absoluta.
- BA advertência não poderia ser registrada em assentamentos funcionais por se tratar de ato oral.
- CO registro nos assentamentos funcionais desse servidor já corresponde a um ato de indiciamento, cabendo ao mesmo promover sua defesa.
- DComo a infração cometida por esse servidor se sujeita à penalidade de advertência, a ação disciplinar contra ele estaria prescrita em 120 dias.
- EA pena correta a ser aplicada no presente caso seria de suspensão.