Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Marinha 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq089549
- Banca
- Marinha
- Órgão
- CP-PCNI
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Quanto ao Regime Disciplinar do Servidor Público, a pena de suspensão será passível de ser aplicada ao servidor que deixar de observar as seguintes proibições previstas na Lei 8.112/1990, EXCETO:
- Ao servidor submetido que, injustificadamente, recusar-se a ser à inspeção de saúde médica determinada pela autoridade competente.
- Bo servidor que promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, que já tenha sido punido com a pena de advertência pela mesma falta.
- Co servidor que cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitórias.
- Do servidor que participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
- Eexercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.