Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — NUCEPE 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq089998
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Pode-se afirmar que o princípio que a Administração Pública deve obedecer a fim de que todo processo administrativo chegue ao seu final, ou seja, tenha uma decisão conclusiva, que solucione a controvérsia, é o
- Ada legalidade.
- Bda eficiência
- Cda ampla defesa.
- Dda finalidade
- Edo interesse público.