Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — OBJETIVA 2014
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- qq090414
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Legislação e Administração
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são desobrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.Está(ão) CORRETO(S):
- ASomente o item I.
- BSomente o item II.
- CSomente os itens I e III.
- DSomente os itens II e III.
- ENenhum dos itens.