Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — PGE-MS 2014
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- qq090447
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em relação aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dominante:I – Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no §2º do artigo 557 do CPC, ainda que pessoa jurídica de direito público.II – O recolhimento da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do artigo 18 do CPC é pressuposto objetivo para interposição de recursos de natureza trabalhista, aplicando-se subsidiariamente o artigo 35 do CPC.III – Contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento é cabível recurso de revista.IV – Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.Assinale a alternativa correta:
- Aas afirmativas I, II e IV são verdadeiras
- Bas afirmativas II e III são falsas.
- Cas afirmativas III e IV são verdadeiras.
- Das afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
- Eas afirmativas I e IV são falsas.