Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — PGE-MS 2014
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qq090451
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Julgue os itens a seguir, conforme EC 45/2004 e recente jurisprudência:I – O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da República, acrescidos pela Emenda Constitucional n. ° 45, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais.II - Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, a atual competência da Justiça do Trabalho abrange as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da atuação do advogado em juízo, por se tratar de ação oriunda de relação de trabalho estrito.III - Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Assinale a alternativa correta:
- Aas afirmativas II e III são falsas.
- Bas afirmativas I e III são falsas.
- Cas afirmativas I, II e III são falsas.
- Das afirmativas I e II são falsas.
- Esomente a afirmativa II é falsa.