Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — PGE-MS 2014
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qq090452
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
De acordo com recente posição jurisprudencial do TST (súmulas e orientações) analise as afirmações abaixo.I – Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei n. 779/69.II – Mesmo existindo previsão contratual expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.III – Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido mediante aprovação em concurso público é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.IV – Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento da relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente de eventual cabimento de penalidade disciplinar no Estatuto do Policial Militar. Assinale a opção correta:
- Asão verdadeiras as afirmativas dos itens I e IV.
- Bsão verdadeiras as afirmativas dos itens II e IV.
- Csão verdadeiras as afirmativas dos itens II e III.
- Dtodas as afirmativas são falsas.
- Esomente a afirmativa IV é correta.