Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — PGE-MS 2014
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qq090463
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em relação ao Direito Processual Coletivo considere a seguinte afirmação e assinale a alternativa correta:A jurisprudência americana concebeu um mecanismo denominado “fluid recovery” (reparação fluida): na execução das sentenças das “class actions” que condenem o réu a ressarcir o dano causado a centenas ou milhares de membros da “class”, o resíduo eventualmente não reclamado por tais membros pode ser destinado para fins diversos dos ressarcitórios, embora relacionados com os interesses da coletividade lesada, como, por exemplo, para uma tutela genérica dos consumidores ou do meio ambiente. No Brasil, por força do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, adotou-se também uma espécie de reparação fluida
- Anas ações civis públicas condenatórias do ressarcimento dos direitos coletivos, em sentido estrito, lesados.
- Bnas ações civis públicas condenatórias do ressarcimento dos direitos difusos lesados.
- Cnas ações civis públicas condenatórias do ressarcimento dos direitos individuais homogêneos lesados.
- Dnas ações populares que tenham como pretensão a anulação de ato administrativo lesivo à moralidade.
- Enas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa.