Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — PGE-MS 2014
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq090482
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), assinale a opção correspondente:I - As alíquotas do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis poderão ser fixadas livremente pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que respeitada a alíquota máxima de oito por cento (8%) fixada pelo Senado Federal.II - O imposto caberá ao Estado da situação do bem, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, enquanto que com relação aos bens móveis, competirá ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento.III - O ITCD é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, sendo legítima a multa instituída pelo Estado como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.IV - O sujeito passivo da relação jurídico-tributária do ITCD é o inventariado (de cujus), representado pelo espólio.
- ATodas estão corretas.
- BTodas estão incorretas.
- CSomente II e IV estão corretas.
- DSomente I, II e IV estão corretas.
- ESomente I, II e III estão corretas.