Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — PGE-MS 2014
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- qq090497
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Aponte a alternativa INCORRETA, acerca das sanções administrativas por infração a direitos do consumidor:
- Asua aplicação depende da observância do contraditório em processo administrativo, independentemente de possuírem, ou não, natureza pecuniária;
- Ba aplicação da sanção poderá ser promovida em sede de medida cautelar, sem prejuízo do direito a ampla defesa;
- Cas sanções administrativas preconizadas pelo Código de Defesa do Consumidor não serão aplicadas cumulativamente;
- Dse o fato constituir também infração ao direito de concorrência, não fica prejudicada a sanção administrativa imposta por violação ao direito do consumidor;
- Eas sanções administrativas podem referir-se a vícios, de quantidade ou de qualidade, mas também à inadequação ou insegurança do produto ou serviço.