Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — PGE-MS 2014
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq090502
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa CORRETA:
- Asalvo disposição em contrário, a lei brasileira começará a vigorar no País quarenta e cinco dias após a sua publicação e nos Estados estrangeiros, quando admitida, sessenta dias depois de oficialmente publicada;
- Ba lei X foi revogada pela lei Y em 2012. Em 2013, a lei Y perdeu a sua vigência. Tal situação implicará na restauração automática da lei X, a despeito de inexistir disposição legal nesse sentido, a fim de evitar a configuração de lacuna no ordenamento jurídico;
- Ca lei posterior revoga a anterior quando assim o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior;
- Da revogação consiste na supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a sua eficácia, sendo a revogação total também denominada abrogação e a revogação parcial conhecida como derrogação;
- Etanto a autoridade judiciária brasileira quanto a estrangeira será competente para conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, vislumbrando-se, no caso, espécie de competência concorrente.