Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — PGE-MS 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qq090503
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Considerando o disposto na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta:I - O Procurador do Estado dar-se-á por suspeito quando houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa, e, sua atividade funcional está sujeita à correição permanente, realizada na forma da Lei Complementar 95/01, dos regimentos internos da Procuradoria-Geral do Estado, do Conselho Superior e da Corregedoria-Geral.II - Os Procuradores do Estado serão originariamente processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.III - Os Procuradores do Estado, após três anos de exercício, somente poderão ser demitidos por sentença judicial transitada em julgado.IV - Os Procuradores do Estado não pertencentes à categoria inicial e à terceira categoria, lotados na sede da Procuradoria-Geral do Estado, somente poderão ser removidos para as Procuradorias Regionais por concurso ou mediante permuta, observado, nas duas hipóteses, o interesse do serviço.
- ATodas as alternativas estão corretas.
- BAs alternativas I, II e III estão corretas.
- CAs alternativas II, III e IV estão corretas.
- DAs alternativas II e III estão incorretas.
- EAs alternativas I, II e IV estão corretas.