Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — PGE-MS 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qq090504
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre a Lei Estadual de Acesso à Informação:I – A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para a realização de ações de interesse público refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.II – Considera-se informação pessoal aquela submetida a restrição de acesso ao público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.III – O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data de sua produção.IV - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador e Vice-Governador do Estado e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e IV.
- BEstão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- CEstão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.
- DTodas as assertivas estão incorretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.