Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — PGE-MS 2014
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq090522
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta:
- AA identificação prévia da fonte de custeio total, exigida pelo art. 195, §5º da Constituição Federal, diz respeito à criação de benefício ou serviço da seguridade social, não se aplicando às hipóteses de majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da seguridade social;
- BO abono de permanência integra a base de cálculo para fins de apuração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público;
- CÉ permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X da Constituição Federal;
- DTanto os integrantes das Forças Armadas quanto os militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios devem, obrigatoriamente, ser vinculados ao Regime Próprio de Previdência da União;
- EOs efeitos patrimoniais dos benefícios previdenciários prescrevem em cinco anos, ressalvados os direitos dos menores, incapazes ou ausentes, na forma da Lei Civil.