Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PGE-MS 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq090528
- Banca
- PGE-MS
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Com relação às assertivas abaixo formuladas, como Procurador do Estado, indique a alternativa correta:I – A atual engenharia financeira da federação brasileira consiste na tradução empírica da cláusula pétrea federativa estando, assim, fora do âmbito de conformação do Congresso Nacional.II – O § 1º do art. 20 da Lei Fundamental que dispõe sobre a repartição dos royalties do petróleo e o atual desenho normativo de tal repartição integram a cláusula pétrea federativa.III – O pacto federativo, apesar de ser cláusula pétrea, também contém a cláusula rebus sic standibus.
- ATodas as opções estão corretas;
- BA opção II está correta;
- CAs opções I e II estão incorretas;
- DAs opções II e III estão incorretas;
- ETodas as opções estão incorretas.