Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — PGM-RJ 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq090550
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
A Emenda à Constituição do Estado que estabeleça que os servidores estaduais admitidos na Administração Pública, sem concurso público, até 31/01/2014, sejam efetivados, pode ser considerada:
- Anão aplicável por vício de competência
- Bilegal em face da legislação estadual
- Cinconstitucional em face da Constituição da República
- Dinexistente por contrariar o ordenamento constitucional