Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — PGM-RJ 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq090553
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
Todos podem se reunir pacificamente em locais públicos, desde que:
- Aa autoridade competente seja previamente comunicada e não haja outra reunião para o mesmo local
- Ba autoridade local autorize previamente, quando se tratar de manifestação de cunho político
- Ca autoridade competente autorize a reunião, seja qual for a motivação
- Da autoridade local defina a prioridade quando haja outra reunião para o mesmo local