Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — PGM-RJ 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq090555
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
- Apropriedade de veículos automotores
- Bserviços de qualquer natureza
- Crenda e proventos de qualquer natureza
- Dtransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos