Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — PGM-RJ 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq090557
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
A política de desenvolvimento urbano, na forma do art. 182 da Constituição da República, executada pelo Poder Público Municipal, tem como seu instrumento básico:
- Aa Constituição do Estado ao qual pertença o Município
- Ba Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Ca Lei Orgânica
- Do plano diretor