Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — PR-4 UFRJ 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq090607
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- PR-4 - - Assistente em Administração
Sobre o DEVER DE DECIDIR estabelecido na Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar que a Administração:
- Atem o prazo de até noventa dias, concluída a instrução do processo administrativo, para decidir, salvo prorrogação por igual período.
- Bpode emitir decisão nos processos administrativos nos prazos fixados nas normas internas do órgão.
- Cdispõe do prazo de até cento e vinte dias, concluída a instrução do processo administrativo, para decidir, salvo prorrogação por igual período.
- Dtem o dever de emitir decisão nos processos admi- nistrativos e sobre solicitações ou reclamações, ainda que se trate de matéria além de sua competência; valendo-se, nesse caso, de consultoria especializada.
- Etem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.