Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — PR-4 UFRJ 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq090613
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- PR-4 - - Assistente em Administração
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter:
- Aindicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
- Binformação de que o intimado, em qualquer caso, pode fazer-se representar.
- Cobrigatoriamente, a identificação do intimado; e, facultativamente, o nome do órgão ou entidade administrativa.
- Dinformação da continuidade do processo a depender do comparecimento do intimado.
- Eorientações para o comparecimento do intimado: data, hora, local e traje.