Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — PR-4 UFRJ 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq090618
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- PR-4 - - Assistente em Administração
Marque a alternativa correta no que se refere aos critérios que devem ser observados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei Federal nº 9.784/99.
- AIndicação facultativa dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
- BObjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
- CDivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ou requeridas por Ministros de Estado, Desembargadores ou dirigentes parlamentares.
- DInterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
- EAtendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, nos termos da autorização em lei.