Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PR-4 UFRJ 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq090869
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- PR-4 - - Tecnólogo - Biologia - Análises Ambientais
O estabelecimento de um Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, consubstanciado na Lei Federal n° 8.112, de 1990, é uma determinação da Constituição promulgada em 1988, que reordenou democraticamente o país, depois de mais de 20 anos de ditadura militar. Assinale, dentre as alternativas adiante, aquela que apresenta dispositivo da referida Lei, que reafirma garantia própria do Estado Democrático de Direito.
- APara o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
- BO início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
- CA nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
- DA posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
- EO nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo é um requisito básico para investidura em cargo público.