Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PR-4 UFRJ 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq090904
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- PR-4 - - Técnico em Assuntos Educacionais - Atendimento a Alunos
Nos termos da Lei Federal n° 8.112, de 1990, “retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição”:
- Aé permitido ao servidor, desde que se destine à formalização de denúncia de irregularidade ou crime cometido por servidor.
- Bé permitido ao servidor, desde que se destine à apresentação, formal ou anônima, de denúncia de irregularidade ou crime cometido por servidor.
- Cé dever do servidor, quando se tratar de indício ou prova material de ilícito cometido por superior hierárquico.
- Dé proibido ao servidor.
- Eé dever do servidor, quando se tratar de indício ou prova material de ilícito cometido por superior hierárquico, podendo ser encaminhado aos órgãos de controle externo e à mídia em geral.