Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PR-4 UFRJ 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq090960
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- PR-4 - - Técnico em Química
Em 27 de março último, o Conselho Universitário da UFRJ aprovou a criação do Ano da Memória e Verdade da universidade. Especialmente entre 1º de abril de 2014 e 1º de abril de 2015, diversas iniciativas coordenadas pela Comissão da Memória e Verdade da instituição discutirão os anos de ditadura militar marcados por graves violações de direitos na sociedade, nas instituições universitárias, em geral, e na UFRJ, em especial.A Lei Federal n° 8.112/1990, como se sabe, faz cumprir determinação da Carta Magna de 1988, que restabelece novas condições jurídico-legais para a democratização do país, depois de mais de 20 anos sob o autoritarismo e as arbitrariedades do regime militar.Dentre as alternativas adiante, marque aquela que apresenta dispositivo da Lei Federal no8.112/1990 que expressa diretamente preceito da nova ordem democrática constitucional- AAs faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício
- BO servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
- COs benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem assistência à saúde.
- DSalvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
- EA ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.