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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PR-4 UFRJ 2014

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq090971
Banca
PR-4 UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2014
Nível
Médio
Dentre as alternativas adiante, marque aquela que apresenta dispositivo da Lei Federal n° 8.112/1990 que expressa diretamente preceito da nova ordem democrática constitucional.
  1. AAs faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
  2. BO servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
  3. COs benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem assistência à saúde.
  4. DA ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
  5. ESalvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
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GabaritoE — Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

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